A efetividade da Lei Maria da Penha, Mulheres e Medidas Protetivas serão assuntos abordados no Webinário “Um ano do Programa integrado Patrulha Maria da Penha”, a ser realizado no dia 7 de agosto, data em que a referida lei completará 14 anos de existência. O evento ocorrerá das 8h às 12h, ao vivo, via plataforma Google Meet e dará direito a certificado digital. A ação é promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social.
Para a juíza Graziela Queiroga, que é coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB junto ao magistrado Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, o evento é uma oportunidade para que todos os juízes (e demais interessados) possam conhecer mais profundamente o Programa integrado Patrulha Maria da Penha, que vem permitindo mais segurança às mulheres que estão sob medida protetiva.
“Atualmente, o Programa já atua em 26 municípios e tem a previsão de, até o final do ano, atingir mais 100 municípios. Por outro lado, teremos um lado formativo em que serão abordados temas ligados à violência doméstica, dando ênfase às medidas protetivas de urgência”, ressaltou a magistrada, convidando os colegas a participar do webinário.
A data de realização da atividade também marca 14 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11340, de 7 de agosto de 2006), implementada para proteger a mulher da violência doméstica e familiar. “É considerada pela ONU como a terceira melhor Lei do mundo voltada para as mulheres. Várias foram as alterações no decorrer desses 14 anos, a exemplo do crime de descumprimento de medidas protetivas (punível com até dois anos de prisão), inclusão da ‘violação de intimidade’ na definição de violência psicológica, entre outros”, informou a juíza.
Graziela acrescentou, ainda, que, com a evolução do dispositivo, em 2019, o delegado ou policial passou a poder determinar medidas protetivas de urgência, incumbência que antes era exclusiva do Judiciário. As condições de deficiência também passaram a ser uma informação obrigatória em relação a situações de violência, assim como a atribuição do policial verificar se o agressor possui armas de fogo, para fazer a notificação à instituição responsável.
No mesmo ano, foi dada a prioridade a vítimas de violência doméstica ao matricular os filhos em escola de educação básica. Os agressores também se tornaram obrigados a ressarcir custos com serviços de saúde prestados para atender vítimas de violência doméstica. “Recentemente, um novo dispositivo foi acrescentado, obrigando agressores a participarem de grupos reflexivos’, revelou a juíza.
Patrulha Maria da Penha – Programa desenvolvido por meio de convênio firmado entre o Judiciário estadual paraibano e o Governo do Estado em 2019, viabilizando a ferramenta que tem permitido um maior monitoramento por parte das Polícias (militar e civil) às mulheres que solicitam ou estão sob medida protetiva.
As ações da Patrulha são desenvolvidas, em conjunto, pela Coordenadoria da Mulher do TJPB, Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesds), por meio da Polícia Militar, Polícia Civil, Coordenação das Delegacias Especializadas de Mulheres e Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana e, recentemente, foram expandidas para Campina Grande.
Maria da Penha – O nome da Lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido, entre elas, um tiro, efetuado em maio de 1983, que a colocou em uma cadeira de rodas.
Maria da Penha travou uma batalha judicial de 19 anos e 6 meses para colocar o autor das tentativas de assassinato na cadeia, num processo longo, cuja batalha trouxe consigo um marco histórico: a sanção, em 2006, pelo então presidente Lula, da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência familiar contra a mulher.
O caso ficou conhecido internacionalmente a partir da publicação do livro “Sobrevivi… Posso Contar”, em 1994, em que a farmacêutica relata sua história de vida.
As inscrições para o evento estão abertas, no endereço: https://forms.gle/TLrZj5zKVgzpnNVL7
ou pela bio no Instagram @semdhgovpb
Outras informações podem ser obtidas enviando e-mail para: pmp.semdh@gmail.com
Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB
