O Portal de notícias jurídicas Lex Magister publicou, nessa sexta-feira (22), quatro notícias referentes às decisões do Judiciário paraibano produzidas pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba e publicadas no site institucional do TJPB.

Na primeira matéria, o juiz Agílio Tomaz Marques, da 4ª Vara Mista de Sousa, deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os pagamentos dos aumentos concedidos aos membros do Poder Executivo do Município de Sousa (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais) e do Poder Legislativo (vereadores) para as legislaturas 2021/2024, com base nas leis Municipais de números 190/2020 e 191/2021.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Popular nº 0800232-07.2021.8.15.0371.

Já a segunda notícia traz decisão da Terceira Câmara Cível do TJPB, provendo parcialmente o recurso apelatório nº 0800569-04.2016.8.15.0231, para majorar a condenação da operadora Oi Móvel S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. De acordo com o relator, este valor não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.

Em outra matéria, foi abordada a decisão que manteve a condenação de empresa aérea por danos morais devido a atraso de voo. “Devidamente provado o evento danoso e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar, por expressa violação ao ordenamento jurídico brasileiro”. Assim entendeu o desembargador José Ricardo Porto, que, em decisão monocrática, manteve a condenação da empresa Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em virtude do atraso de um voo no trecho Recife-São Luiz, que se prolongou por quase sete horas. A Apelação Cível nº 0807576-09.2015.815.2001 é oriunda da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A última reportagem trata de decisão da Terceira Câmara que entendeu que mero aborrecimento cotidiano não configura dano moral, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Dessa forma, o Órgão Fracionário da Justiça da Paraíba rejeitou pedido de indenização por danos morais contra a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800655-84.2017.8.15.0151, que teve a relatoria do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.